PEC 241!

Em geral, grande parte do povo brasileiro não entende o que significa a PEC 241 para o nosso país.

Em nossa história econômica mais recente, experimentamos grandes sustos como os mal sucedidos planos heterodoxos de combates à inflaçao crônica dos anos 1980 e início dos anos 1990, dos governos dos presidentes Sarney e Collor, respectivamente. Este último presidente foi impedido por um processo de impeachement e acabou renunciando como consequência de uma crise composta de elementos econômicos e políticos. Em seu lugar, assumiu o vice Itamar Franco que, assessorado de políticos e técnicos melhor intencionados, implantaram o Plano Real, cuja principal característica era vencer a inflação como um processo e não por decretos como ocorrido nos planos anteriores. O êxito alcançado com este plano alçou o à presidência Fernando Henrique Cardoso, lá permanecendo por oito anos, e conseguindo, já no final do seu segundo mandato, criar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitou os gastos do gestores públicos e gerou superávits primários direcionados ao pagamento dos juros da rolagem da dívida pública, contribuindo assim com a manutenção da estabilidade monetária que se seguiu. Elegeu-se, na sequência, o presidente Lula, do PT, após três tentativas nos pleitos presidenciais anteriores. Na prática, Lula manteve a política econômica já consolidada e ampliou os programas sociais também já pensados, embora ele se colocasse como seu autor. Seu governo transcorreu na esteira de um crescente populismo,  corrupção e apoio a regimes bolivarianos acordados no Foro de São Paulo. Vale salientar, que no final do seu segundo governo, a crise do sub prime dos Estados Unidos provocaram estragos econômicos internacionais que foram suportados pelo Brasil em função dos razoáveis indicadores macroeconômicos da época e do afrouxamento da política de crédito do BNDES para setores com problemas que se mostraram ineficientes do ponto de vista dos resultados previstos. Neste cenário, ainda de crescimento, Lula conseguiu eleger uma mulher, sua companheira de militância política e chefe da Casa Civil Dilma Rousseff que, a partir de 2011, alterou a matriz macroeconômica negativamente, implementou critérios menos rígidos para o fornecimento de  crédito privado, fez aumentar sobremaneira a dívida do setor público, promoveu empréstimos externos à revelia do Congresso Nacional, fechou olhos para a corrupção crescente dos seus aliados e ainda assim, pasmem, conseguiu se reeleger. Finalmente, por este conjunto de erros econômicos e políticos e por uma permissividade abusiva em relação aos critérios de boa gestão dos recursos públicos, foi impedida de governar, assumindo em seu lugar seu vice, Michel Temer, tudo dentro da maior normalidade constitucional e institucional.

Temer então, após os momentos turbulentos que se seguiram ao episódio do impeachment e dando sinais de buscar uma solução de longo prazo para o endividamento público, opta por não impor mais impostos sobre a população e propõe a PEC 241 que estabelece um teto para os gastos públicos e sua variação para os próximos vinte anos. Ou seja, finalmente o país terá uma política de longo prazo que encara na sua formulação o nosso principal e maléfico problema qual seja, os elevados e ineficientes gastos na esfera federal. Por este mecanismo restritivo, as políticas deverão planejar suas prioridades dentro do limite superior do teto, quebrando a trajetória de elevação da razão dívida/PIB. Tradeoffs serão necessários. Vale citar a forma oportuna e pertinente da aprovação da PEC 241, já aceita pelo plenário da Camara de Deputados.

Na contramão dos objetivos da PEC, a agora oposição tenta desqualificar a PEC diante do povo, criando uma falácia de que a saúde e educação serão os maiores prejudicados. Não nos esqueçamos que não podemos descançar, devemos fiscalizar, se preciso ir às ruas e ainda mais, temos que aprender a votar em pessoas que buscam o bem comum para nação.

Segundo o professor Henrique Félix, professor da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Ceará, a PEC 241 se apresenta como uma política racional de gastos, estabelecendo uma regra crível de ajuste das contas públicas e, como tal, força escolhas ótimas nos limites dessa restrição orçamentária.

Albino Oliveira Filho